Termo de compromisso e responsabilidade técnica;
Certificado de regularidade técnica emitido pelo conselho regional respectivo;
CNPJ;
Taxa do DAE 20;
Declaração das atividades executadas pelo diversos setores do estabelecimento;
Projeto arquitetônico aprovado;
Contrato social ou declaração de firma individual registrada na junta comercial ou estatuto;
Declaração do responsável legal da empresa informando o horário de funcionamento comercial.
